Última atualização: Junho de 2025 · Versão 1.1
Ao criar uma conta e utilizar o MicroNegócio ("Serviço" ou "Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Serviço. Estes termos constituem contrato vinculante entre você ("Usuário") e o operador do MicroNegócio.
O MicroNegócio é uma plataforma SaaS de gestão para MEI e microempresas brasileiras, disponível em micronegocio.com.br, que oferece:
O Serviço destina-se a pessoas físicas e jurídicas com capacidade legal para contratar conforme o Código Civil Brasileiro. Ao se cadastrar, você declara ter ao menos 18 anos e estar autorizado a vincular sua empresa às condições aqui estabelecidas.
Ao criar uma conta, o Usuário recebe automaticamente 7 dias de acesso gratuito completo ("trial"), sem necessidade de dados de pagamento. Após o trial, há um grace period de 2 dias antes da suspensão do acesso. O Usuário mantém acesso completo durante o grace period para viabilizar a contratação de um plano.
Cada plano possui limites operacionais definidos, conforme exibido na página de preços:
O Usuário aceita que o plano contratado possui limites estritos de cadastro de produtos, agendamentos mensais e chamadas de Inteligência Artificial, conforme detalhado na página de preços vigente ao momento da contratação. O atingimento do teto do plano impedirá a inserção de novos registros até que seja realizado o upgrade de assinatura ou a exclusão de dados antigos pelo próprio Usuário. O MicroNegócio não é responsável por eventuais impactos operacionais decorrentes do atingimento desses limites.
Os pagamentos são processados mensalmente via cartão de crédito pelo Stripe. Preços podem ser reajustados com aviso prévio mínimo de 30 dias por e-mail.
O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo próprio aplicativo, sem multa ou fidelidade. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não realizamos reembolso proporcional de períodos não utilizados, exceto quando exigido por lei.
O MicroNegócio disponibiliza uma ferramenta de análise preditiva baseada em Inteligência Artificial ("IA Consultora") que lê os dados cadastrados pelo Usuário na Plataforma para gerar insights e recomendações de negócio.
O Usuário declara estar ciente de que as respostas geradas pela IA Consultora possuem caráter estritamente consultivo e de apoio à decisão, não substituindo assessoria jurídica, contábil, financeira ou gerencial formal prestada por profissionais habilitados.
O MicroNegócio reserva-se o direito de limitar, suspender ou bloquear o acesso à funcionalidade de IA, sem aviso prévio, caso seja identificado: (a) uso abusivo ou fora dos limites do plano contratado; (b) automação por bots ou scripts; (c) tentativa de engenharia reversa de prompts ou do sistema; (d) volume de consultas que coloque em risco a estabilidade sistêmica da Plataforma ou o cumprimento dos limites das APIs de terceiros utilizadas (Política de Uso Justo).
O MicroNegócio não se responsabiliza por decisões de negócio tomadas com base nas recomendações da IA, nem por eventuais imprecisões nas análises geradas.
É vedado utilizar o MicroNegócio para:
O tratamento dos dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados inseridos pelo Usuário pertencem a ele e podem ser exportados ou excluídos mediante solicitação.
O MicroNegócio é fornecido "como está" e "conforme disponível". Embora empenhemos os melhores esforços técnicos para manter a Plataforma operacional com alta disponibilidade, o MicroNegócio não garante o funcionamento ininterrupto, isento de erros ou livre de interrupções.
Em nenhuma hipótese o MicroNegócio será responsabilizado por lucros cessantes, perdas financeiras ou prejuízos comerciais decorrentes de: (a) instabilidades técnicas ou quedas de sistema; (b) manutenções programadas ou emergenciais; (c) falhas em serviços de terceiros, incluindo provedores de hospedagem, gateways de pagamento, serviços de e-mail ou APIs de inteligência artificial; (d) casos fortuitos ou de força maior.
Manutenções programadas com impacto superior a 30 minutos serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas por e-mail cadastrado.
Todo o código-fonte, interfaces, marca "MicroNegócio", logotipos e materiais da Plataforma são de propriedade exclusiva do operador do Serviço. É vedada qualquer reprodução, cópia ou uso não autorizado. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de propriedade do Usuário.
A responsabilidade total do MicroNegócio perante o Usuário, em qualquer circunstância, está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura. Esta limitação aplica-se a qualquer modalidade de dano, direto ou indireto.
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações implica aceitação integral.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas? Entre em contato: contato@micronegocio.com.br