Termos de Uso e Serviço da Plataforma MicroNegócio
Última atualização: 21 de Julho de 2026
Este documento estabelece as regras, direitos, deveres e condições legais para utilização da plataforma MicroNegócio. Ao cadastrar-se ou utilizar qualquer um de nossos serviços, você concorda integralmente com estes Termos de Uso.
1. Aceitação dos Termos e Objeto
1.1. O presente contrato tem por objeto reger a prestação de serviços de software como serviço (SaaS) oferecidos pela plataforma MicroNegócio aos seus Usuários (micro e pequenos empreendedores, artesãos, prestadores de serviços e demais profissionais).
1.2. O ecossistema MicroNegócio compreende um conjunto integrado de ferramentas operacionais e de gestão, incluindo:
- Vitrine Digital Pública / Hub de Negócios: Exposição nativa de produtos, serviços e agendas de atendimento diretamente conectada ao controle de estoque e fluxo de caixa;
- Inteligência Artificial Privada ("Vigia da Meia-Noite"): Assistente preditivo com arquitetura baseada em LLM e busca vetorial executadas em ambiente privado e segregado;
- Precificação Dinâmica e Inteligente: Algoritmo de cálculo de custos integrando frete, taxas operacionais e de meios de pagamento, custo de insumos (Landed Cost) e rateio de custos fixos (DRE);
- Reconciliação e Gestão Preditiva de Estoque: Monitoramento do giro de insumos com alertas prévios de desabastecimento para produção e vendas;
- Agendamentos e Calendário Dinâmico: Módulo nativo para reserva de horários integrado à vitrine pública, insumos e movimentação financeira;
- Módulo de Orçamentos Ágil: Emissão simplificada de propostas comerciais conectadas à margem de lucro real e conversão instantânea em vendas;
- MicroNegócio Academy: Conteúdos educativos e trilhas práticas de capacitação em gestão financeira e operacional;
- Gestão à Vista (Dashboard Executivo Centralizado): Painel unificado de monitoramento de saúde financeira, compromissos e indicadores operacionais.
2. Cadastro, Acesso e Segurança da Conta
2.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade.
2.2. A Plataforma disponibiliza funcionalidades de Cadastros Inline (registro simplificado de fornecedores, produtos e clientes no momento do lançamento operacional). O Usuário reconhece ser o único responsável pela precisão e legalidade dos dados imputados por este método.
2.3. O acesso à conta é pessoal e intransferível, realizado por meio de credenciais de acesso individuais. O Usuário é exclusivamente responsável por manter o sigilo de suas senhas e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3. Regras de Uso dos Módulos Principais
3.1. Vitrine Digital Pública — O MicroNegócio fornece a infraestrutura tecnológica para disponibilização da Vitrine Digital. A Plataforma não atua como intermediária financeira ou jurídica nas transações comerciais celebradas entre o Usuário e seus clientes finais, cabendo ao Usuário total responsabilidade pela qualidade, entrega, garantia, cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e emissão de notas fiscais dos produtos e serviços ofertados.
3.2. Inteligência Artificial Privada ("Vigia da Meia-Noite") — A arquitetura de Inteligência Artificial do MicroNegócio opera sob o compromisso irrestrito de privacidade técnica e operacional:
- Privacidade e Segregação de Dados: O processamento de dados e busca vetorial ocorrem em infraestrutura privada dedicada. Nenhum dado financeiro, operacional, de estoque ou de clientes do Usuário é compartilhado com terceiros ou utilizado para treinamento de modelos públicos de inteligência artificial;
- Caráter Auxiliar e Preditivo: Os alertas e relatórios gerados pelo "Vigia da Meia-Noite" possuem caráter consultivo e de apoio à tomada de decisão. A responsabilidade final por decisões financeiras, compras de insumos e precificação é exclusiva do Usuário.
3.3. Precificação Dinâmica e Relatórios Financeiros — As ferramentas de precificação utilizam como parâmetro as informações fornecidas pelo próprio Usuário (custo de insumos, frete, taxas de cartão e custos fixos). O MicroNegócio não garante resultados financeiros específicos, sendo responsabilidade do Usuário revisar a exatidão das variáveis inseridas.
3.4. MicroNegócio Academy — Os materiais, vídeos e orientações disponibilizados no MicroNegócio Academy possuem caráter estritamente educacional. Não substituem assessoria contábil, jurídica ou financeira formal customizada por profissionais habilitados.
4. Resumo de Funcionalidades e Responsabilidades
| Módulo / Recurso | Escopo de Atuação do MicroNegócio | Responsabilidade do Usuário |
|---|---|---|
| Vitrine Digital | Disponibilizar plataforma e conectividade ao estoque/caixa. | Legalidade do catálogo, entregas, prazos e atendimento a clientes. |
| IA "Vigia da Meia-Noite" | Processamento privado de análises operacionais diárias. | Conferência dos dados e validação das decisões de negócio. |
| Precificação & DRE | Fornecer algoritmos de cálculo automatizado de margem. | Inclusão correta dos custos de insumos, fretes e impostos. |
| Agendamentos | Sincronizar agenda com vitrine e fluxo financeiro. | Cumprimento dos horários e prestação efetiva do serviço. |
5. Planos, Faturamento e Cancelamento
5.1. O acesso à Plataforma poderá ser concedido mediante planos de assinatura (mensal, anual ou proporcional), cujos valores e recursos estão especificados no momento do aceite ou da contratação.
5.2. O atraso ou falta de pagamento da assinatura poderá acarretar a suspensão temporária do acesso à Plataforma e aos seus módulos operacionais após notificação prévia ao Usuário.
5.3. O Usuário poderá cancelar a sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo painel da Plataforma, com apenas 1 clique na seção de Configurações de Conta, sem necessidade de intermediários ou multa rescisória, garantido o acesso até o final do período vigente já pago. O suporte via WhatsApp e E-mail está disponível como canal alternativo de auxílio, não sendo obrigatório para efetivar o cancelamento.
6. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
6.1. O MicroNegócio cumpre rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
6.2. Na qualidade de Operador dos dados cadastrados pelo Usuário (dados de seus clientes finais e compradores da Vitrine), o MicroNegócio tratará tais informações exclusivamente para a execução das funcionalidades do software contratado, aplicando medidas administrativas e técnicas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados.
6.3. O Usuário, na qualidade de Controlador dos dados dos seus respectivos clientes, declara ter obtido a devida base legal para a coleta e inserção de dados pessoais na Plataforma.
7. Propriedade Intelectual
7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software, marcas, logotipos, códigos-fonte, algoritmos, design de interface e conteúdos do MicroNegócio pertencem exclusivamente à Plataforma.
7.2. O Usuário detém a titularidade integral sobre os seus dados comerciais, cadastros de produtos, relatórios financeiros e informações de estoque inseridos na Plataforma, podendo exportá-los a qualquer momento no formato disponibilizado pelo sistema.
8. Nível de Serviço (SLA) e Disponibilidade
8.1. O MicroNegócio empenhará seus melhores esforços comerciais e técnicos para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, buscando alcançar um índice de disponibilidade (SLA) de no mínimo 99% (noventa e nove por cento) ao mês.
8.2. O MicroNegócio é fornecido "como está" e "conforme disponível". Embora empenhemos os melhores esforços técnicos para manter a Plataforma operacional com alta disponibilidade, o MicroNegócio não garante o funcionamento ininterrupto, isento de erros ou livre de interrupções.
8.3. Em nenhuma hipótese o MicroNegócio será responsabilizado por lucros cessantes, perdas financeiras ou prejuízos comerciais decorrentes de: (a) instabilidades técnicas ou quedas de sistema; (b) manutenções programadas ou emergenciais; (c) falhas em serviços de terceiros, incluindo provedores de hospedagem, gateways de pagamento, serviços de e-mail ou APIs de inteligência artificial; (d) casos fortuitos ou de força maior.
8.4. Manutenções programadas com impacto superior a 30 minutos serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas por e-mail cadastrado.
9. Limitação de Responsabilidade
9.1. O MicroNegócio não será responsável por lucros cessantes, perdas indiretas, interrupções de negócios ou prejuízos decorrentes de falhas de conexão de internet do Usuário, inconsistência de dados inseridos manualmente pelo Usuário ou mau uso da plataforma.
10. Alterações dos Termos e Foro
10.1. O MicroNegócio reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações substanciais serão notificadas aos Usuários por e-mail ou aviso em destaque no Dashboard Executivo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da sua entrada em vigor.
10.2. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas? Entre em contato: contato@micronegocio.com.br